O Observatório Social de Palmas, associação com formato de organização não governamental, denunciou nesta última quarta-feira, 4, irregularidade no Portal de Transparência da Câmara de Palmas ao Ministério Público Estadual (MPE/TO). Após estudo sobre o Portal, o Observatório, com auxílio de servidores do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da unidade da Controladoria-Geral da União no Tocantins (CGU-Regional/TO), constatou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei Complementar n.º 131 que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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