Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram. Pelo menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento feito pela Consultoria em Administração Municipal (Conam) — empresa que presta assessoria para cerca de 100 municípios — e complementado pelo GLOBO mostra que procuradores e promotores já entraram com ações contra pelo menos 44 prefeituras e 16 câmaras. O objetivo é obrigá-las a se adequarem à lei.
O número ainda é modesto, diante dos 5568 municípios que há no país, mas deverá crescer em 1º de junho de 2016.