Embaixadas poderão ser obrigadas a divulgar as suas despesas

Os postos diplomáticos do Brasil no exterior poderão ser obrigados a divulgar a sua execução orçamentária no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 513/09, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), em tramitação na Câmara.

Segundo o deputado, o Brasil possui atualmente 199 postos diplomáticos, como embaixadas, consulados e vice-consulados. Porém, apenas cinco disponibilizam a sua execução orçamentária no Siafi de forma individual.

O texto, que acrescenta um dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), determina ainda que os postos no exterior terão de respeitar as regras contábeis do setor público para lançamento de receitas e despesas, demonstrações patrimoniais, inscrições em restos a pagar e disponibilidades de caixa, entre outras operações.

Demonstração separada
O objetivo da medida é evitar que os dados sejam apresentados de forma agregada, impossibilitando a identificação do destino de cada despesa. “Os postos diplomáticos localizados no exterior não estão devidamente inseridos nos mecanismos contábeis e financeiros da União. O projeto visa a acabar com isso e dar mais transparência à gestão pública”, disse Manoel Junior.

Ele lembra que o Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou o Ministério das Relações Exteriores inúmeras vezes sobre a falta de transparência da execução orçamentária das embaixadas, que respondem pela maior parte dos gastos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara