Enunciados jurídicos são orientações elaboradas a partir da interpretação de leis, decisões judiciais e práticas administrativas, com o objetivo de esclarecer como determinadas normas devem ser aplicadas. No campo do acesso à informação, eles ajudam a consolidar entendimentos sobre pontos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que ainda geram dúvidas, contribuindo para que órgãos públicos, jornalistas e cidadãos tenham mais clareza sobre seus direitos e deveres.
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas publicou 21 enunciados jurídicos sobre temas fundamentais da transparência pública. O material reúne interpretações construídas de forma colaborativa entre os especialistas do Fórum e está dividido em três eixos: princípios gerais de acesso à informação, sigilo e negativas e transparência ativa. O objetivo é oferecer uma referência prática para fortalecer a cultura da transparência e a efetiva aplicação da LAI em todo o país.
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