Enunciado 8

Temática – Princípios gerais de acesso à informação

Enunciado 8

“O fornecimento de certidão ou extrato (fonte secundária), no lugar do documento efetivamente requerido (fonte primária), precisa esclarecer adequadamente as razões pelas quais a informação está sendo fornecida desta forma, sob pena de violar o direito de acesso à informação primária (art. 4º, IX e art. 7º, IV, Lei Federal 12.527/2011).”