Enunciado 7

Temática – Princípios gerais de acesso à informação

Enunciado 7

“1 – O condicionamento de assinatura de ‘termo de responsabilidade’ ou ‘confirmação de ciência de responsabilidade’, ou assemelhados como condição prévia para acesso a informações públicas fornecidas por transparência passiva é ilegal por violar o direito de uso livre e irrestrito de dados e informações públicas previstos no art. 8º, §3º, II e III, Lei Federal 12.527/2011 e art. 29, Lei Federal 14.129/2021.

2 – A parte final do §1º do art. 2º da Lei Federal 10.650/2003, no que exige a ‘obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais’ e a ‘citar as fontes’ foi implicitamente revogada com a edição da Lei Federal 12.527/2011 e da Lei Federal 14.129/2021.

3 – Ressalva-se do item 1 deste Enunciado o disposto no art. 31, §1º, II da Lei Federal 12.527/2011 quando não for o caso de inexigibilidade de consentimento (art. 31, §3º, Lei Federal 12.527/2011).”