Enunciado 6

Temática – Princípios gerais de acesso à informação

Enunciado 6

“É direito do requerente saber a identidade e cargo ou função do agente público responsável pelo fornecimento da resposta à demanda, negativa ou positiva, como forma de assegurar o controle sobre: a) a integridade e autenticidade da informação (art. 6º, II, Lei Federal 12.527/2011); b) a inexistência de suspeição ou impedimento (art.18 e art. 20, Lei Federal 9.784/1999); c) a competência da autoridade (art. 2º, ‘a’, Lei Federal 4.717/1965); d) a análise do recurso por autoridade superior e distinta daquela que proferiu a decisão recorrida (art. 56, §1º, Lei Federal 9.784/1999)”.