Temática – Princípios gerais de acesso à informação
Enunciado 4
“Exigir a indicação da finalidade da demanda para acessar informações pessoais de interesse público viola o art. 10, §3º da Lei Federal 12.527/2011.”
“Exigir a indicação da finalidade da demanda para acessar informações pessoais de interesse público viola o art. 10, §3º da Lei Federal 12.527/2011.”
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