Enunciado 3

Temática – Princípios gerais de acesso à informação

Enunciado 3

“A exigência do deslocamento presencial como requisito para o protocolo de demanda de acesso à informação impede o desenvolvimento da cultura de transparência e controle social da administração pública previstos no art. 3º, IV e V da Lei Federal 12.527/2011 e viola o princípio do amplo acesso à informação previsto no art. 6º, I da Lei Federal 12.527/2011.”