Enunciado 20

Temática – Transparência ativa

Enunciado 20

“Exigir o fornecimento de dados pessoais como condição prévia para acesso a informações públicas disponibilizadas por transparência ativa: a) viola os princípios da finalidade, necessidade e não-discriminação no tratamento de dados pessoais (art. 6º, I, III e IX, Lei Federal 13.709/2018); b) impede o desenvolvimento da cultura de transparência e controle social da administração pública previstos no art. 3º, IV e V da Lei Federal 12.527/2011; c) viola o direito de acesso e uso livre e irrestrito de dados públicos (art. 29, caput e §1º, III, Lei Federal 14.129/2021); d) descumpre o dever do Estado de franquear as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis (art. 5º, Lei Federal 12.527/2011); e) no caso da Uniao, proibicao legal expressa quanto ao assunto (art. 153, §2º, Lei Federal 15.080/2024).”