Enunciado 19

Temática – Transparência ativa

Enunciado 19

“O estabelecimento de ‘termos de uso’ ou ‘políticas de uso’ em plataformas ou sites oficiais que restrinjam o uso das informações públicas ali divulgadas impede o desenvolvimento da cultura de transparência e controle social da administração pública previstos no art. 3º, IV e V da Lei Federal 12.527/2011 e viola o direito ao uso livre e irrestrito de dados públicos previsto no art. 24, V e IV da Lei Federal 12.965/2014 e art. 29 caput e §1º, IV da Lei Federal 14.129/2021.”