Enunciado 18

Temática – Transparência ativa

Enunciado 18

“O estabelecimento de mecanismos de restrição de tráfego em sites oficiais que vedem o acesso por blocos de numeração de endereços IP estrangeiros viola: a) o princípio do amplo acesso à informação previsto no art. 6º, I da Lei Federal 12.527/2011 quando realizada em desacordo com o disposto no art. 9º, §1º da Lei Federal 12.965/2014; b) o princípio da neutralidade da rede previsto no art. 3, IV e art. 9º da Lei Federal 12.965/2014.”