Temática – Transparência ativa

Enunciado 17

“O estabelecimento de mecanismos de restrição de tráfego e leitura automatizada em sites oficiais, como captchas e afins, viola: a) o direito fundamental de acesso automatizado a dados públicos expressamente previstos no art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/2011; o art. 25, II e III da Lei Federal 12.965/2014; e o art. 29, §1º II da Lei Federal 14.129/2021; b) a garantia de acessibilidade universal dos dados, inclusive a pessoas com necessidade especiais previstas pelo art. 8º, §3º, VIII da Lei Federal 12.527/2011.”