Enunciado 14

Temática – Sigilo e Negativas

Enunciado 14

“Fundamentar a negativa de acesso à informação na alegação de que a demanda de informações seria ‘pescaria’ ou ‘fishing expedition’ configura decisão administrativa ilícita (art. 2º, ‘c’, Lei Federal 4.717/1965) por: a) violar o direito fundamental de acesso à informação e o dever fundamental de prestação de contas (art. 5º, XXXIII e art. 70, parágrafo único, Constituição Federal); b) impedir o desenvolvimento da cultura de transparência e controle social da administração pública previstos no art. 3º, IV e V da Lei Federal 12.527/2011.”