Enunciado 13

Temática – Sigilo e Negativas

Enunciado 13

“É ilegal a negativa de acesso a informações baseada no art. 13, II do Decreto Federal 7.724/2012, pois: a) a negativa por alegação de ‘desarrazoabilidade não possui previsão no texto da Lei Federal 12.527/2011 e configura hipótese de sigilo eterno ‘contrabandeada’ no regulamento da LAI; b) a negativa de ‘desproporcionalidade’ é redundante com a previsão do art. 13, III do Decreto Federal 7.724/2012, a qual possibilita a negativa caso a administração pública fundamentadamente demonstrar que não possui condições de atender a demanda sem prejuízo de suas atividades regulares (‘trabalhos adicionais’).”