Enunciado 12

Temática – Sigilo e Negativas

Enunciado 12

“Descumpre o art.11, §4º e o art. 28 da Lei Federal 12.527/2011 a negativa que, alegando sigilo para não atender à demanda, não fornece o respectivo Termo de Classificação de Informações (TCI) adequadamente preenchido.”