Enunciado 11

Temática – Sigilo e Negativas

Enunciado 11

“A partir da edição da Lei Federal 12.527/2011 as únicas espécies de classificação admitidas por expressa previsão legal são a ultrassecreta, a secreta e a reserva. É ilícito e viola o art. 24 da Lei Federal 12.527/2011 o uso da classificação ‘confidencial’, entre outras, pois não possui expressa previsão legal.”