Enunciado 10

Temática – Sigilo e Negativas

Enunciado 10

“Na ausência de prazos específicos para restrição de acesso à informação em outros diplomas, a negativa com base no art. 22 da Lei Federal 12.527/2011 deve utilizar, por analogia, os prazos de classificação previstos no art. 24, §1º e respectivos procedimentos previstos no art. 27 da mesma lei. É vedada a utilização do art. 22 da Lei Federal 12.527/2011 para o estabelecimento de sigilo por prazo indeterminado.”