Enunciado 1

Temática – Princípios gerais de acesso à informação

Enunciado 1

1 – “O desenvolvimento do controle social da administração pública, previsto no art. 3º, V da Lei Federal 12.527/2011, pressupõe o livre exercício da atividade de imprensa e a não discriminação de demandas de acesso à informação realizadas por estes profissionais.”

2 – “As demandas de acesso à informação protocoladas por veículos de imprensa e profissionais não podem ser objeto de discriminação ou tratamento diferenciado que prejudique o acesso à informação.”

3 – “É direito da imprensa utilizar o canal de serviços de informação ao cidadão (SIC), sendo discriminatório a proibição de uso desses canais pela imprensa ou o envio das demandas por ela protocoladas para tratamento pelas assessorias de comunicação sem que haja expressa solicitação disto na demanda.”