Enunciado 21

Temática – Transparência ativa

Enunciado 21

“A análise quanto à eventual remoção de bases de dados disponibilizadas por transparência ativa para fins de aplicação da Lei Federal 13.709/2018 exige, para cumprimento do dever de transparência no tratamento de dados pessoais (art. 6º, VI e art.10, §2º, Lei Federal 13/709/2018 e art. 31, caput, Lei Federal 12.527/2011) e motivação dos atos administrativos (art. 2º e art. 50, Lei Federal 9.784/1999 e art. 2º, ‘d’, Lei Federal 4.717/1965): a) processo administrativo formal e documentado; b) análise de impacto regulatório (art. 5º, Lei Federal 13.874/2019).”