Lei de Acesso à Informação não é cumprida pelas prefeituras

Fonte: O Tempo (16.mai.2013) | Autor: Lucas Pavanelli

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa, amanhã, um ano em vigor. Entretanto, o longo período não bastou para que prefeituras de grandes cidades mineiras se adequassem ao que determina a norma. Deixa a desejar a divulgação de salários dos servidores, de receitas e despesas em tempo real e mesmo a localização dos portais de acesso aos dados dentro dos sites oficiais dos principais municípios de Minas.

Em quatro deles, é impossível que um cidadão saiba quanto a prefeitura gasta com cada de um de seus servidores. No máximo, há um balanço, desatualizado, dos gastos gerais com o funcionalismo público. Em Juiz de Fora, na Zona da Mata, por exemplo, o Executivo não discrimina, na internet, os gastos com os servidores por nome ou número de matrícula e mantém balanço dos gastos com pessoal apenas até março.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a “liberação da folha de pagamento está em fase final de análise na Procuradoria Geral do município, que vai definir a forma de divulgação”. A administração informa que está tratando o assunto com urgência, a um dia de a lei completar o primeiro aniversário.

Em Governador Valadares, no Rio Doce, a prefeitura assume que não é possível consultar em seu site os nomes e salários de seus servidores efetivos, “mesmo entendendo ser obrigação legal”. Em nota, o Executivo diz que “está elaborando a metodologia mais adequada” e sugere que não vai divulgar os nomes dos servidores.

Em Montes Claros, no Norte de Minas, além de os salários dos servidores não estarem discriminados, a folha de pagamento só foi atualizada até dezembro. Já em Uberaba, no Triângulo, a prefeitura divulga apenas o quadro salarial de seus funcionários por cargo, sem detalhar os vencimentos sequer por número de matrícula. A folha de pagamento bruta mais atualizada é de dois meses atrás.

Nem a prefeitura de Belo Horizonte cumpre a risca a Lei de Acesso à Informação. Em seu portal, a folha de pagamento mais recente disponível é de março.