Governo publica normas para viabilizar Lei de Acesso à Informação

Fonte: Estado de Minas (5.mar.2012) | Autora: Patrícia Scofield

Os brasileiros poderão ter acesso a informações oficiais, como previsto na Lei de Acesso à Informação, por meio de um portal anunciado nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Trata-se do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que será vinculado e acompanhado pelas Forças Armadas. De acordo com a norma, as informações públicas serão disponibilizadas nos sites do Ministério da Defesa até o dia 16 de março deste ano, para que até 6 de abril o cidadão possa consultá-los.

Segundo a portaria publicada hoje, os dados disponibilizados serão: competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão ou entidade e horários de atendimento ao público; dados e estatísticas das atividades realizadas; escrição dos principais programas, ações, projetos e obras, com informações sobre sua execução, metas e indicadores em linguagem de fácil compreensão; repasses, transferências de recursos financeiros e despesas; procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados; resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle; e repositório de perguntas frequentemente feitas pela sociedade e respostas correspondentes.

A Lei de Acesso à Informação, aprovada em novembro do ano passado, estabeleceu o fim so sigilo absoluto de documentos oficiais, com destaque para arquivos da época da ditadura militar no país. O prazo máximo para o sigilo foi limitado para até 25 anos.