Editorial: É hora de o Senado acabar com o sigilo eterno de documentos

Em editorial publicado ontem (28.set.2011), o jornal "Valor Econômico" defende a rápida aprovação da lei de acesso a informações públicas. "(…) apenas a vontade dos senadores pode impedir que a lei atual seja jogada na lata do lixo da história", diz o texto.

O jornal atribui corresponsabilidade à presidente Dilma Rousseff pela demora na votação do projeto de lei no Senado. Segundo o editorial, a presidente "nada fez efetivamente para a conclusão do processo de votação".

► Editorial publicado em 28.set.2011 no Valor Econômico (via Clipping do Ministério do Planejamento)

Já não há justificativa plausível para as delongas do Senado na apreciação do projeto de lei que acaba com o sigilo eterno dos documentos públicos classificados como secretos. O ex-presidente Fernando Collor de Mello finalmente liberou a proposta para a deliberação do plenário. Ultrapassada essa fase, apenas a vontade dos senadores pode impedir que a lei atual seja jogada na lata do lixo da história. Ela é anacrônica e muitas vezes abrigo para instituições e burocratas que não querem assumir a responsabilidade por seus atos.

Durante algum tempo, José Sarney e Collor, na condição de ex-presidentes, sugeriam que a abertura dos arquivos causaria constrangimentos, por exemplo, à diplomacia brasileira. Nada mais falso, segundo adiantou o próprio Itamaraty. Na dúvida, sugere-se que os senadores acompanhem com mais atenção o notável projeto desenvolvido pelo jornal "Folha de S. Paulo" em favor da transparência pública.

De posse de papéis confidenciais do Itamaraty com o prazo de classificação vencido, o jornal tem publicado regularmente reportagens sem dúvida embaraçosas para algumas autoridades, mas que em nada abalam os pilares nos quais se assenta a democracia brasileira. Exemplar é o caso do ministro da Defesa e ex-chanceler de dois governos, Celso Amorim, publicado no domingo passado.

O diplomata era o chanceler, no governo Itamar Franco, quando a embaixada brasileira em Havana colocou porta afora dois cubanos que pediram proteção territorial brasileira. Anos depois, já no governo do PT, Amorim era novamente chanceler quando atletas de Cuba desertaram durante os Jogos Pan-Americanos de 2007, realizados no Rio.

Os pugilistas Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara foram detidos pela Polícia Federal, deportados e entregues sem a menor cerimônia ao regime ditatorial cubano. O Brasil tem uma longa tradição de concessão de asilo, independentemente de coloração ideológica. O ex-ditador paraguaio Alfredo Stroessner passou seus 16 últimos anos de vida em Brasília; o italiano Cesare Battisti desfruta a liberdade numa praia do litoral paulista.

Evidentemente a política externa brasileira sobreviverá a episódios como os que foram protagonizados por Amorim em relação a dissidentes do regime cubano, assim como o país sobreviveu à decisão do ditador Getúlio Vargas que condenou à morte Olga Benário, a mulher do líder comunista Luiz Carlos Prestes, ao entregá-la aos alemães, na Segunda Grande Guerra.

Foram decisões infelizes, as quais as novas gerações têm o direito de conhecer, até mesmo para evitar que algum burocrata hoje ou amanhã considere-se com o poder de vida e morte, sem ter de prestar contas à sociedade e à história, acobertado por uma lei que favorece o sigilo.

O projeto "Folha Transparência" mostra o quanto é ultrapassada a legislação brasileira. O jornal promove ações, em vários níveis de governo, que possam favorecer a transparência pública. O Itamaraty atendeu a pedido da "Folha", ao liberar documentos, classificados como confidenciais, do período entre 1990-2001. Outros órgãos estão sendo acionados judicialmente. O Ministério Público do Distrito Federal já se pronunciou favoravelmente à iniciativa do jornal. O Senado da República pode acabar atropelado pelos fatos.

Justiça seja feita, a responsabilidade pelo atraso na votação do projeto que acaba com o sigilo eterno de documentos públicos deve ser compartilhada com a presidente da República, Dilma Rousseff. A presidente Dilma tem reiteradas vezes manifestado apoio ao projeto, mas até agora nada fez efetivamente para a conclusão do processo de votação, emparedada que foi por dois ex-presidentes da República de cujo apoio precisa no Senado: José Sarney e Fernando Collor de Melo.

Em sua recente passagem por Nova York, a presidente discursou em reunião do grupo denominado "Governo Aberto" – 60 países que se comprometem a discutir e executar políticas públicas transparentes. Dilma foi aplaudida e elogiada ao anunciar as medidas adotadas pelo Brasil, entre as quais a proposta para acabar com o sigilo eterno de documentos. A próxima reunião do grupo ocorrerá em 2012 no Brasil. O que se espera da presidente é empenho para que o projeto esteja aprovado até lá.