Lei de acesso a informações públicas
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa os projetos para criar uma Lei de Acesso a Informações Públicas realizou hoje (14.out.2009) sua última audiência pública. O relator da Comissão, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) afirmou que pretende terminar de escrever a lei até o próximo mês. A intenção é votar no plenário da Câmara ainda este ano. Na sessão de hoje, estiveram presentes como convidados Jaime Antunes da Silva (diretor-geral do Arquivo Nacional), Cláudio Weber Abramo (diretor-executivo da Transparência Brasil), Paula Martins (coordenadora do Escritório no Brasil do Artigo 19), Guilherme Canela (coordenador da Área Programática de Comunicação e Informação da Unesco) e Fernando Oliveira Paulino (professor e pesquisador da UnB). O diretor-geral do Arquivo Nacional, Jaime Antunes, afirmou ser necessário que todos os órgãos da administração pública tenham servidores com formação para realizar a classificação e o arquivamento adequado dos documentos. Já o diretor-executivo da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, disse ser necessário fazer parte da cultura de todos os órgãos públicos o arquivamento e divulgação adequada de informações. "A divulgação de informações públicas deve fazer parte da atividade normal de cada órgão", afirmou. Segundo ele, divulgar informações públicas é fundamental para a eficiência econômica e administrativa do Estado. A coordenadora do escritório no Brasil da ONG Artigo 19, Paula Martins, declarou que a publicidade de informações é relevante para garantir não somente uma boa gestão de governos ou servir de instrumento para o combate à corrupção, mas também para garantir a participação da sociedade na administração pública. Continuam ainda sem solução alguns pontos do projeto de lei, como a criação de um órgão recursal independente e a divulgação das informações pela internet em diversos formatos de arquivo. Tudo agora está para ser definido pelo relator, deputado Mendes Ribeiro.
Acesse aqui a apresentação de Guilherme Canela e aqui a apresentação de Paula Martins.
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