Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Em visita nesta sexta-feira (17.jun.2011) a Ribeirão Preto (SP), a presidente Dilma Rousseff afirmou que não haverá sigilo de documentos de casos relacionados a direitos humanos. “Diminuímos o prazo do [documento] ultrassecreto de 30 para 25 [anos] e fizemos mais: dissemos que, no que se refere a direitos humanos, não existe nenhum caso em que se possa ser ultrassecreto”, afirmou aos jornalistas. A discussão voltou a entrar na pauta do Congresso Nacional este mês. Nesta semana, a nova ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT-SC), afirmou que o governo pretendia derrubar no Senado a emenda introduzida pela Câmara no projeto enviado, no ano passado, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

► Leia abaixo a íntegra da reportagem publicada pelo portal "UOL" em 17.jun.2011 ou acesse o site. No site, há dois vídeos com comentários da presidente Dilma Roussef sobre o tema. 

Em visita nesta sexta-feira (17) a Ribeirão Preto (SP), a presidente Dilma Rousseff afirmou que não haverá sigilo de documentos de casos relacionados a direitos humanos. “Diminuímos o prazo do [documento] ultrassecreto de 30 para 25 [anos] e fizemos mais: dissemos que, no que se refere a direitos humanos, não existe nenhum caso em que se possa ser ultrassecreto”, afirmou aos jornalistas.

A discussão voltou a entrar na pauta do Congresso Nacional este mês. Nesta semana, a nova ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT-SC), afirmou que o governo pretendia derrubar no Senado a emenda introduzida pela Câmara no projeto enviado, no ano passado, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Estão fazendo uma confusão. Para alguém não abrir [documentos] depois de 25 anos a que se fazer uma justificativa a uma comissão, tem de fundamentar por que e ainda tem de ser aceito. No que se refere a direitos humanos, nem com fundamentação. Aonde está o sigilo nisso?”, questionou.

O texto original prevê a redução de 30 para 25 anos no tempo que papéis ultrassecretos podem ser mantidos em sigilo, mas permite que esse prazo seja renovado indefinidamente. A emenda aprovada pelos deputados estabelece que a renovação do sigilo seja feita apenas uma vez, limitada a 50 anos.

A bancada petista no Senado apoia o projeto que acaba com o sigilo eterno. “O PT não concorda em mudar o texto da Câmara porque é contra preservar o sigilo. Depois de 50 anos não tem mais documento problemático”, afirmou o líder da legenda, Humberto Costa.

Já o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), alega que a divulgação desses documentos pode “abrir feridas” da história do Brasil. “Documentos históricos, que fazem parte da nossa história diplomática, que tenham articulações, como a que Rio Branco teve que fazer muitas vezes, não podemos revelar”, afirmou. Segundo ele, o ponto nevrálgico da questão diz respeito ao material relacionado às fronteiras nacionais e a conquista de territórios. “Acho que não podemos fazer o WikiLeaks da história do Brasil da construção das nossas fronteiras”, completou Sarney.
Ao lado de Sarney está o ex-presidente Fernando Collor, que preside a Comissão de Relações Exteriores do Senado, e está retardando a apreciação do projeto que modifica a Lei Geral de Acesso à Informação.
Mas o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já afirmou que deve recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Senado barre a emenda da Câmara. Ele defende que qualquer barreira contra o direito à informação pública é inconstitucional.