Informações Públicas

Direito de Acesso

Previsto na Constituição de 1988, o direito dos brasileiros de ter acesso a informações públicas no Brasil nunca foi regulamentado. Não há no país um caminho institucional e facilitado para um cidadão receber documentos do Estado.

O trecho da Constituição que continua sem regulamentação é o seguinte:

Artigo 5º, inciso 33: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”.

Como não existe lei, o morador de uma cidade do interior que tenha interesse em saber como foi a licitação para a coleta de lixo encontrará dificuldade para obter esse dado. Um médico que busque saber quais foram as quantidades de um determinado remédio distribuído gratuitamente pelo governo também ficará sem opção. Os dados sobre o patrimônio pessoal que um político entrega à Justiça Eleitoral também só são divulgados de acordo com o entendimento pessoal de cada juiz que guarda essas informações.

No Brasil, é sempre um fato a ser comemorado quando alguém consegue, por meio de medida judicial, obter alguma informação sob a tutela do Estado. As vitórias nesse campo costumam ser sempre parciais. Ex-integrantes de partidos políticos proscritos nos anos 60 e 70 tinham até recentemente o acesso negado a qualquer documento guardado pelas Forças Armadas. Em dezembro de 2005, houve uma liberação parcial desses documentos. A vitória parcial exclui também historiadores e pesquisadores do período –apenas pessoas mencionadas nos documentos, ou seus representantes legais, podem obter as informações mantidas pelo Estado e enviadas para o Arquivo Nacional.

Diferentemente do Brasil, vários países já têm lei de acesso a informações públicas. África do Sul, Lituânia e Reino Unido são exemplos recentes. O caso mais conhecido é o dos Estados Unidos, com o FoIA (“Freedom of Information Act”), lei de 1966.

A demanda por informações públicas, nesses países, aumenta a cada ano. Em 2003, os EUA registraram 3.266.394 pedidos de informação com base no FoIA, um aumento de mais de um milhão de solicitações em relação a 2001. Os requerimentos de jornalistas representam apenas uma fração mínima desse número. O acesso a informações públicas é uma demanda da sociedade, e não apenas da corporação jornalística. Essa transparência tem um custo para o Estado. Embora os interessados tenham de pagar pelas fotocópias, o governo norte-americano tem de se organizar, colocar funcionários à disposição para fazer pesquisas. Em 2003, os requerimentos de informação custaram US$ 323 milhões –pouco mais de US$ 1 por habitante e cerca de um milésimo do orçamento destinado pelo país à Defesa.

Na América Latina, países vizinhos do Brasil já têm lei de acesso à informação ou estão em processo acelerado de implantação. É o caso de México, Peru e Colômbia. Não são leis perfeitas, mas colocam os cidadãos desses países em situação mais confortável que os brasileiros.

Com o sugestivo nome de “Ley de Transparencia”, a experiência entrou em prática em 2003 no México. O Congresso mexicano aprovou a lei e teve a prudência de dar mais um ano de prazo para que os órgãos públicos se adaptassem às novas regras.

Em um ensaio escrito para a Transparência Brasil, Klaus Frey, Macro Cepik, José Carlos Vaz, José Eisenberg, Marcos Bittencourt Fowler e Rodrigo Ortiz Assumpção fazem uma descrição precisa da necessidade de uma lei de acesso à informação no Brasil:

“Um dos principais fundamentos da transparência dos atos governamentais é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos e, por outro lado, é pré-condição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública e, portanto para uma democracia mais efetiva.”

O livre acesso das pessoas aos atos do governo –nos níveis municipal, estadual e federal– é um dos princípios republicanos básicos na construção de uma nação. O documento e a informação produzida pelo agente público, pelo governante ou pelo político não pertence a ele nem ao Estado, mas sim ao cidadão.

Como não há disciplina legal sobre esse direito, o brasileiro tem de recorrer a leis que possam abrir caminho para o acesso a informações públicas. Encaixam-se nessa categoria a ação civil pública (cuja disciplina consta da Lei 7.347/85), a ação popular (Lei 4.717/65) e o mandado de segurança (Lei 1.533/51). São caminhos possíveis, embora demorados e quase inacessíveis para um cidadão comum.

A Lei 8.159/91 estabeleceu as diretrizes da política nacional de arquivos públicos e privados. Assegurou a todos o direito de acesso pleno a quaisquer documentos públicos, mas não disse como se daria tal acesso. Muito menos estabeleceu prazos para que os agentes do Estado forneçam informações quando solicitados.

A rigor, a lei de arquivos serviu sobretudo para fazer uma ressalva a respeito do acesso a documentos públicos. Ficou estabelecido que o direito de acesso será pleno com exceção de papéis de caráter sigiloso, “cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado” ou exponha indevidamente a intimidade, a vida privada ou a imagem das pessoas. Na prática, portanto, essa lei apenas pavimentou o caminho para uma seqüência de decretos presidenciais estipularem as regras de sigilo de documentos públicos.

Embora não exista no país uma lei sobre o acesso a informações, o Estado brasileiro foi pródigo em produzir decretos e legislações sobre o sigilo de documentos públicos. A íntegra desses textos está contida neste disco. Você pode divulgar essas informações em seu website, copiar os textos para outros interessados e, principalmente, usar esses instrumentos para exigir maior transparência do Estado.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo defende a aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei que regulamente de maneira adequada o inciso 33 do artigo 5º da Constituição. Com o objetivo de colaborar com o debate a respeito desse tema, a associação organizou o Seminário Internacional de Direito de Acesso a Informações Públicas, realizado em Brasília nos dias 29 e 30 de setembro de 2003.

A partir desse seminário, articulou-se a adesão de 20 entidades da sociedade civil em torno de um Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas, que se reuniu pela primeira vez em 25 de novembro de 2004, também em Brasília. O objetivo desse fórum é unir forças dos mais variados setores da sociedade civil em torno de um projeto que garanta a todos os brasileiros o direito de acesso, já consagrado na Constituição.

Este é um debate que interessa a toda a sociedade.