Deputado quer que arrecadação de cartório seja divulgada na internet

Fachada do 8º Cartório de Notas, centro de SP(Agência Câmara – 13.jan.2014/Murilo Souza)
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5660/13, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que obriga cartórios de notas e de registros a publicar mensamente, em site próprio na internet, os valores recebidos a título de emolumentos pelos serviços públicos prestados à população. Entre esses serviços estão reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, protesto de títulos, lavratura de escrituras e registro de documentos. O projeto altera a Lei dos Cartórios (8.935/94).

ADI questiona lei fluminense sobre divulgação de arrecadação de cartórios

Plenário do STF durante sessão(STF – 16.dez.2013)
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5071, questionando o artigo 7º, inciso II, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 6.370/2012 que, conforme alega, estabelece a obrigatoriedade de divulgação da arrecadação detalhada de cada cartório.

A entidade pede liminar para que seja suspensa a eficácia do dispositivo impugnado e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

Parentes de membros do TCE terão dados divulgados na Internet

Soraia Victor, relatora do processo(O Povo – 27.nov.2013/Hébely Rebouças)

Dois anos após o escândalo dos banheiros, o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) aprovou seu código de ética, com medidas que visam dar transparência à relação entre os conselheiros e os órgãos fiscalizados por eles. A partir de agora, os membros do pleno terão de divulgar na Internet os contratos que seus familiares de até 2º grau tenham firmado com o Estado. Quem tiver parente com cargo comissionado no Executivo, Legislativo ou Judiciário também terá de publicizar na web.

Conselho Nacional de Arquivos abre consulta pública para mudar Lei de Arquivos

Atualizado às 15h56 de 25.set.2013

Até 15 de outubro, a sociedade pode fazer sugestões a uma proposta de projeto de lei para mudar a Lei de Arquivos (Lei nº 8.159), de 1991. A regra, que determina obrigações e define como documentos públicos e privados devem ser preservados, armazenados e descartados, já foi alterada recentemente pela Lei de Acesso a Informações Públicas (o capítulo sobre sigilo de documentos públicos foi revogado).

Comissão aprova divulgação obrigatória de relatórios de viagens oficiais

(Agência Câmara – 23.ago.2013/Tiago Miranda

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 501/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que obriga os agentes políticos e públicos a divulgar na internet relatórios de viagens oficiais. Segundo o projeto, a medida abrange os três Poderes da União, dos estados e dos municípios com mais de 100 mil habitantes.

FAB realizou 22 voos, com 141 pessoas, só no fim de semana

(O Globo – 16.jul.2013/ Adriana Mendes, Chico de Gois e Paulo Cesar Pereira)

A Força Aérea Brasileira (FAB) começou a divulgar nesta segunda-feira, em seu site, a lista dos voos em suas aeronaves, quem os solicitou, a rota, horário de decolagem e pouso, o total de passageiros e a finalidade. A FAB não informa, porém, quem são os passageiros. Além disso, a assessoria de imprensa da Força esclareceu que informações sobre voos ocorridos antes da sexta-feira dia 12 só serão divulgadas por meio de pedido com base na Lei de Acesso à Informação. De acordo com o material divulgado, entre sexta-feira e domingo foram realizados 22 voos, que transportaram 141 passageiros.

Deputado propõe lei que inibe carona na FAB e aumenta transparência

(Blog Afinal de Contas/Folha de S.Paulo – 4.jul.2013/Marcelo Soares)

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou nesta manhã um projeto de lei disciplinando o uso de jatinhos da FAB por autoridades. Ontem, a Folha revelou que o presidente da Câmara, Henrique Alves, levou a noiva e parentes para assistir ao jogo Brasil x Espanha, usando para isso um jatinho da FAB.

O projeto diz que “Deverá ser amplamente divulgada, inclusive no Portal de Transparência do Governo Federal, a relação de solicitações de viagens em aeronave do Comando da Aeronáutica, devendo constar a data da viagem, o motivo declinado pela autoridade e a lista de passageiros.”

Questionada lei sobre divulgação de doadores de campanha após eleições

(Supremo Tribunal Federal – 3.jul.2013)

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4989) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que desobriga partidos e candidatos de indicarem os nomes dos doadores e respectivos valores repassados para as campanhas nas duas primeiras prestações de contas parciais apresentadas antes do pleito. De acordo com a parte final do parágrafo 4º do artigo 28 da Lei das Eleições, somente na prestação de contas final, partidos e candidatos devem indicar os nomes dos doadores e os respectivos valores doados para as campanhas.