Lei de Acesso a Informações nos Executivos estaduais

Alguns aspectos da Lei de Acesso a Informações precisam ser definidos por cada poder em cada uma das esferas. Por exemplo, quem deve ser a autoridade responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso e a quem devem ser dirigidos recursos contra negativas a pedidos de acesso a informações.

A divulgação ativa (independentemente de pedidos) da remuneração de agentes públicos não é obrigatória pela Lei de Acesso. Alguns poderes, no entanto, colocam em suas regulamentações próprias essa obrigação.

O fato de a divulgação ativa da remuneração de agentes públicos não ser obrigatória por padrão não impede que o cidadão ou a cidadã peça essas informações ao órgão público e, eventualmente, as receba. Veja aqui como fazer pedidos de informação.

A falta de regulamentação não significa que a Lei de Acesso não precisa ser cumprida. Todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todas as esferas (federal, estadual e municipal) devem obedecê-la.

Legenda do quadro

Divulgação ativa de remuneração de servidores
  NÃO PARCIAL SIM
Regulamentação Não regulamentou e não divulgou iniciativa para regulamentar Não regulamentou, mas há iniciativa para regulamentar Regulamentou
Regulamentação não obriga a divulgar remuneração ativamente Obrigação de divulgar remuneração ativamente tem ressalvas Obrigação de divulgar remuneração ativamente é ampla

Atualizado em 20.mar.2015. Para contribuir com a atualização, envie e-mail para marina@informacaopublica.org.br

UF Regulamentação Divulgação ativa de remuneração Link para a regra
AC      
AL     Decreto 26.320/2013
AP      
BA     Lei 12.618/2012
CE     Lei 15.175/2012
DF     Lei 4.990/2012 e Decreto 34.276/2013
ES     Lei 9871/2012 e Decreto 3152-R/2012
GO     Lei 18.025/2013 e Decreto 7904/2013
MA     Sancionada em 20/03/2015
MT     Decreto 1973/2013
MS   ¹ Lei 4416/2013
MG   ² Decreto 45.569/2012
PA      
PB     Decreto 33.050/2012
PR   ³ Decreto 10.285/2014
PE     Lei 14.804/2012 e Decreto 37.787/2012
PI     Decreto 15.188/2013
RJ     Decreto 43.597/2012
RN      
RS   Decreto 49.111/2012
RO     Decreto 17.145/2012
RR      
SC     Decreto 1048/2012
SE     Instrução normativa conjunta 001/2012
SP   Decreto 58.052/2012
TO     Decreto 4839/2013

1 É obrigatória a divulgação ativa apenas da tabela remuneratória dos cargos e funções (sem divisão por nomes).

2 Embora não determine que a divulgação ativa é obrigatória, deixa claro que o cidadão tem direito de obter tais informações, com os seguintes detalhes: salário; subsídios, auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens; aposentadoria e pensões. Essas informações devem ser disponibilizadas por nome ou número de matrícula dos servidores.

3 Não é obrigatória; só é necessário divulgar a lista de servidores, cargo e local de exercício.

4 Não há clareza sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa: “[Na divulgação de informações deverão constar, no mínimo:] servidores públicos”.

5 Não se obriga a divulgação ativa, mas as informações constam no Portal da Transparência

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