Lei de acesso a informações públicas: um breve histórico

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Data Comissão Fato
15/05/2009 Plenário Executivo federal envia ao Congresso o projeto de lei 5228/2009 para regulamentar o acesso a informações públicas. A proposta surgiu após provocação da ONG Transparência Brasil, integrante do Fórum de Acesso.
21/05/2009 Mesa Diretora Câmara forma Comissão Especial para avaliar o projeto de lei, que foi unido a outras propostas semelhantes que já tramitavam na Casa (PL 219/2003, PL 1019/2007, PL 1924/2007).
24/02/2010 Comissão Especial Comissão Especial aprova texto substitutivo ao projeto de lei do Executivo, agregando mudanças e sugestões
03/2010 Plenário Texto proposto pela Comissão Especial é aprovado, sendo enviado para o Senado

TRAMITAÇÃO NO SENADO

Data Comissão Fato
30/04/2010 Mesa Diretora Recebimento do projeto de lei da Câmara dos Deputados. A proposta é renumerada como PLC 41/2010.
02/06/2010 Constituição, Justiça e Cidadania O relator do projeto de lei na Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresenta relatório.
23/06/2010 Constituição, Justiça e Cidadania Aprovado parecer favorável ao projeto de lei.
14/04/2011 Ciência e Tecnologia O relator do projeto de lei na Comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresenta relatório
19/04/2011 Ciência e Tecnologia Aprovado parecer favorável ao projeto de lei, incluindo emendas de redação de Walter Pinheiro
20/04/2011 Ciência e Tecnologia Aprovado parecer favorável ao projeto de lei
22/08/2011 Relações Exteriores O relator do projeto de lei na Comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), apresenta relatório e texto substitutivo em que sugere a manutenção do sigilo eterno sobre alguns documentos públicos. As mudanças propostas levariam o projeto de lei de volta para a Câmara, atrasando sua aprovação.
31/08 a 13/09/2011 Relações Exteriores Membros da Comissão apresentam emendas e voto em separado contra o substitutivo de Collor.
22/09 a 25/10/2011 Plenário Projeto de lei, embora sob regime de urgência para votação, não entra na pauta do plenário.
25/10/2011 Plenário A Lei de Acesso a Informações é aprovada, sem alterações em relação ao proposto pela Câmara dos Deputados

PRESIDÊNCIA

02/11/2011
Sanção da Lei de Acesso a Informações Públicas – Lei 12.527/2011

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