Integrantes do Fórum de Acesso denunciam à CGU descumprimento da Política Nacional de Dados Abertos

Fonte: Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (22.05.2020) | Autoria: Redação

Ilustração: Kate Hudson

No último 14 de maio a Fiquem Sabendo, membro do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, apresentou denúncia contra órgãos federais por descumprimento da política federal de dados abertos. Outras 13 organizações do Fórum de Acesso subscrevem o documento enviado à Controladoria-Geral da União (CGU).

Sete órgãos do governo federal foram denunciados por não elaborarem nem publicarem Planos de Dados Abertos (PDAs) desde julho de 2016, descumprindo o Decreto federal 8.777/2016, que criou a Política Nacional de Dados Abertos. Outros 10 estão com PDAs vencidos há dois ou três anos e não produziram documentos mais recentes. Todos atuam direta ou indiretamente na execução ou planejamento de políticas socioambientais.

Órgãos que nunca tiveram Planos de Dados Abertos
Ministério da Saúde
Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos – MMFDH
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Fundação Nacional do Índio – FUNAI
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

 

Órgãos com Planos de Dados Abertos expirados Prazo dos Planos
Ministério do Meio Ambiente 2017-2018
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2018-2019
Ministério da Justiça e Segurança Pública 2017-2018
Ministério do Turismo 2016-2017
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio 2017-2018
Instituto Nacional do Semi-Árido 2017-2018
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM 2017-2018
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN 2017
Fundação Cultural Palmares 2017-2019
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 2018-2019

O Plano de Dados Abertos é importante por estabelecer metas para órgãos públicos federais publicarem dados abertos, ou seja, em formatos como planilhas, documentos de texto e bancos de dados, que permitem a análise de políticas públicas por qualquer pessoa. Todos os órgãos do governo federal são obrigados a elaborar e publicar seus PDAs

Bruno Morassutti, advogado e conselheiro da Fiquem Sabendo que preparou a denúncia, aponta que “dados abertos estão diretamente relacionados à transparência pública e accountability: com base neles, podemos compreender e acompanhar melhor o que a administração pública e, se necessário, debater e apresentar argumentos efetivamente baseados em evidências, sem ‘achismos’”. Morassutti também destaca que dados nesses formatos podem ser usados por pesquisadores e por empresas.

Na denúncia, as entidades pedem que a CGU determine prazos para os órgãos elaborarem e publicarem seus PDAs. Caso a determinação não seja cumprida, as organizações solicitam a instauração de Tomada de Contas Especial e aplicação de sanções (rejeição de contas das autoridades públicas responsáveis e responsabilização dos agentes públicos).

Segundo Morassutti, a análise da demanda geralmente leva cerca de 30 dias. Os órgãos denunciados deverão explicar o motivo de descumprirem a Política Nacional de Dados Abertos e indicar o que farão para resolver o problema. “Em caso de descuprimento deliberado, os agentes responsáveis podem ser punidos com sanções que vão de suspensão até demissão do serviço público”, diz o advogado.

Assinam a denúncia:

ANDI – Comunicação e Direitos
Associação Contas Abertas
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)
Associação Fiquem Sabendo
Brasil.io
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Não Aceito Corrupção
Livre.Jor
Movimento Transparência Partidária
Open Knowledge Brasil
Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI)
Transparência Brasil