Associação de advogados federais critica envio da reforma da Previdência sem parecer jurídico

Fonte: O Globo (10.11.2017) | Autoria: Francisco Leali

A decisão do Ministério da Fazenda de enviar ao Palácio do Planalto o texto da reforma da Previdência, no final do ano passado, sem ter o aval da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), viola regulação interna do próprio ministério e a prática adotada em todo o serviço público. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, a função da PGFN em caso de elaborados de textos de legislação, é emitir pareceres antes da edição da medida.

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O GLOBO teve acesso a três pareceres da PGFN via Lei de Acesso à Informação. O mais longo deles, com 50 páginas, é do dia 6 de dezembro, um dia depois de o texto ter sido protocolado no Congresso. Outros dois são dos dias 5 e 7 de dezembro.

Dois dos pareceres apontam problemas na PEC que precisariam ser corrigidos para evitar questionamentos jurídicos, mas as recomendações acabaram não sendo atendidas pelo ministério porque o texto já estava no Congresso.

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