Reitoria desacata Lei do Acesso à Informação no caso McKinsey e Adusp ajuiza ação para obter documentos

Fonte: Adusp (15.12.2016) | Autoria: Redação

Marco Antonio Zago, reitor da USP. Foto: Cecília Bastos/Jornal da USP

Sob o número 1054046.98.2016.8.26.0053, foi protocolada, em 29/11, ação da Adusp contra a Universidade de São Paulo, que corre na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual “visa compelir a Ré a fornecer e dar publicidade a dados, informações e documentos, consoante o art. 5º, incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 12.527/2011 [Lei de Acesso à Informação- LAI] e Decreto Estadual nº 58.052/12, que buscam efetivar a Política de Transparência da Administração Pública”.

A ação diz respeito às tratativas sigilosas entabuladas entre a USP, a entidade Comunitas e a consultoria McKinsey&Company e à subsequente recusa da gestão M.A. Zago-V. Agopyan a dar aos interessados (docentes em geral e particularmente à Adusp) acesso à documentação completa relativa ao caso, mesmo depois que se viu obrigada a admitir, publicamente, que firmara contratos com aquelas organizações privadas.

A Adusp relata, na ação, que a Reitoria não cumpriu a obrigação, definida na LAI, de facilitar aos interessados o acesso digital à documentação pertinente. Acrescenta que o “agente executivo” (o reitor) “se limitou a adotar providências de caráter meramente formal, numa tentativa de conferir uma aparência de efetividade à LAI, quando, na realidade, não há efetividade alguma.No caso em evidência, agrega, em momento algum “houve uma real tentativa de dar vazão ao comando constitucional que apregoa o imediato acesso à informação”.

 

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