Fonte: UOL (10.out.2012) | Foto: Elza Fiúza/ABr
Pela primeira vez desde que está valendo a Lei de Acesso à Informação (a partir de maio deste ano), a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, sobre a taxa básica de juros (Selic) não foi unânime. O Copom baixou os juros em 0,25 ponto percentual, indo de 7,5% para 7,25% ao ano.
A lei obriga a divulgação dos votos de cada um. Como desde maio, em todas as reuniões as decisões de corte de juros haviam sido unânimes, não foi necessário divulgar o voto de ninguém.
O Copom é composto pelo presidente do Banco Central e os diretores de Política Monetária, Política Econômica, Estudos Especiais, Assuntos Internacionais, Normas e Organização do Sistema Financeiro, Fiscalização, Liquidações e Desestatização, e Administração.
Desta vez, foram divulgados os votos de quem foi contrário à decisão da maioria, ou seja, queda de 0,25 ponto percentual nos juros. Quem votou contra foram os seguintes diretores: Anthero de Moraes Meirelles, Carlos Hamilton e Sidnei Corrêa Marques.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio deste ano com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.
Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.