Dilma Rousseff sanciona hoje lei que institui Comissão da Verdade

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Fonte: O Globo (18.nov.2011) | Autor: André de Souza | Foto: Gustavo Miranda/Ag. O Globo

Dilma RousseffA presidente Dilma Rousseff sanciona nesta sexta-feira duas leis que prometem trazer mais transparência sobre atos do governo atual e de administrações passadas. Trata-se da Lei de Acesso às Informações Públicas e da lei que institui a Comissão da Verdade, aprovadas pelo Congresso no fim de outubro. A solenidade está programada para as 10h30, no Palácio do Planalto. Entre os presentes, estarão ex-companheiras de cela de Dilma, da época em que ela foi presa pela ditadura militar, além de familiares de desaparecidos políticos.

A criação da Comissão da Verdade tem por objetivo esclarecer violações dos direitos humanos ocorridas ente 1946 e 1988. Na prática, o foco será a ditadura militar (1964-1985). Opositores da medida dizem que haverá estímulo ao revanchismo. A comissão, no entanto, não revogará a Lei da Anistia nem terá caráter punitivo.

Por outro lado, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ele próprio um ex-perseguido político que atuou na luta armada contra a ditadura militar, já afirmou que as informações levantadas podem ser utilizadas como provas no Judiciário a quem interessar.

A comissão será composta por sete integrantes, todos escolhidos pela presidente da República, e terá um prazo de dois anos para funcionar. Dilma pode hoje já fazer alguma nomeação. Até agora, há apenas especulação em torno dos nomes, que deverão vir de grupos ideologicamente distintos. A própria lei determina que a comissão deve ser "composta de forma pluralista".

Entre os cotados, estão até mesmo integrantes do oposicionista DEM, como o ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo e o ex-vice-presidente e ex-senador pernambucano Marco Maciel. Contra Maciel, como informou na quarta-feira o colunista do GLOBO Ilimar Franco, há uma campanha do PT de Pernambuco para impedir sua nomeação.

Também já foram lembrados alguns ex-secretários de Direitos Humanos, como Paulo Sérgio Pinheiro e José Gregori (ambos do governo Fernando Henrique) e Nilmário Miranda (do governo Lula). Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), despontam o ex-presidente nacional Cezar Britto e o presidente da seccional do Rio, Wadih Damous. É esperada a presença dos dois na solenidade em que a lei será sancionada.

A lei impõe três condições aos integrantes da Comissão da Verdade: não podem exercer cargos executivos em partidos políticos, exceto aqueles de natureza honorária; devem ter condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão; e não podem exercer cargo em comissão ou função de confiança no poder público. E também estipula que os membros serão escolhidos "dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos". Eles terão salário de R$ 11.179,36.

Já a Lei de Acesso às Informações Públicas põe fim ao sigilo eterno de documentos oficiais e regula o acesso a informações do governo. O Senado, ao aprovar o projeto em outubro, manteve o texto da Câmara e rejeitou os destaques apresentados pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).

Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Collor foi o principal opositor à imposição de um limite temporal de 25 anos – prorrogáveis por mais 25, totalizando 50 – para o sigilo de documentos oficiais. Ele chegou a argumentar que documentos que ameacem a segurança nacional e que exponham cicatrizes de conflitos passados, como a Guerra do Paraguai (1864-1870), não poderiam ser divulgados.

A lei já poderia ter entrado em vigor não fosse justamente a oposição de Collor, que por meses segurou o projeto. A própria presidente Dilma Rousseff ensaiou atender a demanda de Collor e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ambos, ex-presidentes da República, defendem o sigilo eterno para alguns documentos. Entretanto, após a má repercussão, Dilma recuou e voltou a defender a proposta de limitar a 50 anos o sigilo dos documentos oficiais.