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Senado acelera a votação da Lei de Acesso a Informações Públicas

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O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia do PLC 41/2010 sobre o acesso a informação pública, senador Walter Pinheiro (PT-BA), recomendou hoje (13.abr.2011) a aprovação na íntegra do texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

A votação no âmbito da Comissão deverá ser realizada na próxima quarta-feira (20.abr.2011), segundo afirmou o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Em seguida, o texto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos, com tramitação rápida, segundo assegurou seu presidente Paulo Paim (PT-RS). Faltará ainda, a tramitação na comissão de Relações Exteriores que é presidida pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). Há uma hipótese de o projeto receber classificação de urgência. Isso depende de um acordo de líderes partidários. Se ocorrer é possível que o texto vá para a votação em Plenário já na primeira semana de maio.

Duas polêmicas
O texto aprovado pela Câmara contém dois aspectos polêmicos que não foram totalmente superados. O primeiro é em relação ao prazo máximo de sigilo para um documento. O texto atual determina que documentos ultra-secretos podem ficar em sigilo por 25 anos, prazo renovável uma única vez. Hoje (13.abr.2011), em uma audiência pública na CCT, o representante do Ministério das Relações Exteriores, Pedro Frederico de Figueiredo Garcia (coordenador de documentação diplomática) argumentou que o Brasil ficaria vulnerável se os documentos públicos tiverem no máximo 50 anos de sigilo. Esse aspecto parece estar superado no Palácio do Planalto e não há sinais de que a presidente Dilma Roussef aceite alterações nesse trecho da lei. Um indicador de que essa limitação do sigilo será mantido como votou a Câmara dos Deputados é o fato do Ministério da Defesa não ter enviado representante para falar na audiência pública de hoje. Durante o debate havia vários senadores governistas e nenhum deu apoio à posição do representante do Itamaraty.

O outro aspecto ainda polêmico refere-se ao artigo 35 do projeto de lei. Nesse artigo fica determinado que será criado uma comissão mista de reavaliação de informações. Essa comissão seria composta por integrantes dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Alguns constitucionalistas interpretam que essa comissão mista com três poderes não poderia existir porque fere os princípios de separação entre os poderes que está na Constituição Federal. Para resolver esse possível defeito no projeto de lei, uma saída redacional está em estudo. A solução consistiria em alterar apenas a forma como está redigido o projeto sem retirar nem acrescentar palavras. É o que se chama “emenda de redação”. Esse tipo de mudança não altera o conteúdo.

Dessa forma a composição dessa comissão mista ficaria separada em um inciso ou parágrafo. Quando o texto for aprovado e for à sanção presidencial, se a Casa Civil da Presidência da República julgar que há inconstitucionalidade, poderá vetar apenas um trecho do texto sem prejudicar o conteúdo total da lei. Assim ficaria resolvido esse entrave redacional no projeto que veio da Câmara dos Deputados.