Associação argentina promove campanha por uma lei nacional de acesso a informação pública

Depois que o acesso à informação pública ganhou destaque no Congresso argentino, a Associação pelos Direitos Civis (ADC) em conjunto com várias organizações da sociedade civil lançou a campanha "O conhecimento é um direito, que agora seja lei!". O objetivo é envolver os cidadãos no pedido de uma Lei Nacional de Acesso à Informação Pública. Atualmente, a discussão sobre a lei ocorre simultaneamente nas duas casas do Congresso.

A campanha, que está aberta à adesão no site www.saberesunderecho.org site, procura destacar a importância do acesso à informação pública como um instrumento para o exercício de outros direitos fundamentais (como saúde e educação), assim como para controlar a transparência do governo e promover a participação cívica.

Em um documento entregue a todos os senadores e deputados da Nação, o grupo de organizações alega atraso na aprovação da lei e propoe que os requisitos mínimos para garantir o pleno exercício deste direito sejam cumpridos,  direito este que já está reconhecido na Constituição desde 1994.

Embora o direito de acesso à informação pública seja plenamente aplicável na Argentina pela sua recepção constitucional, uma lei específica seria benéfica para assegurar regras claras e que permitam a um cidadão queixar-se a diversas agências estaduais sobre dados e documentos públicos não fornecidos.

A coalizão de organizações que fazem parte do movimento alegam que uma lei sobre o acesso à informação pública deve estabelecer mecanismos claros para reivindicar e receber informações encontradas no executivo, legislativo e judiciário, além de criar uma autoridade que faça a lei ser cumprida, fixar prazos breves para a entrega de informações e estabelecer exceções concretas em que a informação tenha que ser mantida em sigilo, entre outros aspectos relevantes.

A apresentação de vários projetos de lei por um grande número de representantes de todo o espectro político, aumentou o debate parlamentar no Congresso. A sociedade civil congratula-se com esse progresso, mas chama a atenção para o tratamento simultâneo que está sendo dado em ambas as casas e pedem a senadores e deputados que coordenem o trabalho e gerem consensos necessários para sancionar a melhor lei possível. 

Acontece que promulgar uma lei sobre o acesso à informação é uma dívida antiga da Argentina. Seu tratamento foi repetidamente adiado desde o final de 2005 quando um projeto de lei perdeu  estado parlamentar que tinha sido parcialmente aprovado pela Câmara dos Representantes e que tinha sido preparado com um alto grau de participação dos diferentes intervenientes.

Fonte: Asociación por los Derechos Civiles