Comissão terá acesso a dados sigilosos

Grupo que irá analisar violações de direitos humanos praticadas na ditadura não poderá divulgar informações recebidas. Governo enviou ontem ao Congresso projeto que cria a comissão; após avaliação de Câmara e Senado, texto irá para sanção do Planalto.

Integrantes da Comissão Nacional da Verdade terão acesso a documentos sigilosos hoje em posse do poder público, mas não poderão divulgá-los.

O governo enviou na noite de ontem ao Congresso o projeto de lei que estabelece a criação da comissão. Ela será composta, "de forma pluralista", por sete conselheiros -que receberão salário de R$ 11.179- e outros 14 funcionários auxiliares.

Eles serão nomeados pelo presidente da República, que escolherá "entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos".

O objetivo do grupo será analisar "graves violações de direitos humanos praticadas" entre 1946 e 1988 "a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

Um dos artigos do projeto permite que a comissão requisite informações e documentos de órgãos e entidades do poder público, "ainda que classificados em qualquer grau de sigilo". "Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo", afirma.

Conforme o jornal "Folha de S. Paulo" adiantou na terça-feira (11.mai.2010), caso o texto seja aprovado da forma como foi enviado, militares e servidores civis serão obrigados a colaborar com os trabalhos, podendo ser convocados para depor ou enviar informações de interesse à investigação.

A comissão terá dois anos de duração e contará com o suporte "técnico, administrativo e financeiro" da Casa Civil.

Repressão política
O projeto de lei que cria a comissão não cita a expressão "repressão política", repetida 12 vezes no Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em 2009 e que gerou crise no governo. A criação da comissão era um dos pontos do plano.

A expressão remetia à apuração de excessos cometidos apenas por agentes de Estado, como os torturadores, o que desagradou o ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Tanto o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) como os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ameaçaram pedir demissão se não houvesse acordo para essa polêmica.

Sem a expressão, as investigações poderão focar tanto nos atos cometidos pelo Estado como pela esquerda armada. Um dos artigos do texto diz, por exemplo, que a comissão tem como meta identificar estruturas e locais onde ocorriam as violações dos direitos humanos -"nos diversos aparelhos estatais e na sociedade".

O projeto passará pela avaliação de deputados e senadores e seguirá para análise de sanção ou vetos do Planalto. A comissão não terá poder para punir.

Fonte: Folha de S. Paulo