Câmara aprova projeto de lei sobre o acesso a informações públicas

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O Plenário da Câmara aprovou hoje (13.abr.2010) o projeto de lei sobre o acesso a informações públicas em poder da União, estados e municípios. O projeto de lei foi analisado por uma Comissão Especial durante o ano de 2009 e, após consultas e contribuições de diversos setores da sociedade civil, o substitutivo apresentado pelo relator foi votado e aprovado por unanimidade na Comissão em 24 fevereiro de 2010. O projeto aprovado vale para o Executivo, Legislativo e Judiciário.

Agora o projeto segue para votação no Senado. Se aprovado e sancionado pelo presidente, o Brasil fará parte do rol dos mais de 80 países com legislações de liberdade de informação.

Sobre o projeto

O projeto trata da regulamentação do direito de acesso à informação, garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O texto apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Plenário da Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2010 é o resultado dos trabalhos de uma Comissão Especial que funcionou entre 2 de setembro de 2009 e 24 de fevereiro de 2010, presidida pelo deputado José Genoíno (PT-SP). Sob a comissão, uma série audiências públicas com a sociedade civil, juristas e representantes da imprensa discutiu o PL 5.228/09, de autoria do Executivo, resultando no substitutivo apresentado pelo relator da comissão, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), a atual versão da proposta de acesso à informação pública.

O projeto acaba com o sigilo eterno de documentos, em vigor no Brasil. Nenhum documento poderá permanecer secreto por mais do que 50 anos. Anualmente, todos os órgãos públicos serão obrigados a divulgar a lista dos documentos que tornaram secretos e justificar a razão de terem feito isso. Ao final do prazo máximo de 25 anos (renovável por igual período), os documentos serão automaticamente tornados públicos. O projeto também estabelece procedimentos para que qualquer cidadão possa ter acesso a esses dados, com ênfase para a divulgação dos mesmos na internet.

A lei de acesso brasileira também tem uma abrangência inaudita em comparação com outros países –mesmo com a regra dos Estados Unidos, vigente desde 1966. Aqui, a norma será obrigatória para todos os níveis de governo (prefeituras, Estados e União) e todas as instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) que deverão adotar uma política de abertura progressiva, pró-ativa e periódica em relação a seus documentos. A proposta garante o acesso imediato a informações de interesse público detidas por instituições do Estado, como ministérios, secretarias, estatais, escolas, postos de saúde, delegacias, entre outras, e, caso o acesso imediato não seja possível, dá um prazo de 20 dias para o órgão dar condições de acesso ao requerente da informação.

O projeto de lei também elenca um rol limitado de exceções ao acesso a documentos, garantindo seu sigilo desde que seja do interesse público tal classificação. A proposta prevê também que uma lista desses documentos sigilosos seja divulgada – sem prejuízo ao seu conteúdo – e fornece procedimentos para contestar e pedir a revisão da restrição de acesso.

Com informações da Agência Câmara, do site "A informação é um direito seu", da ong Artigo 19, da ABRAJI  e do blog do Fernando Rodrigues.