Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Abrir a caixa-preta das informações públicas. Com um ato simbólico e teatral, a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses (Feec) quer ser a primeira do Estado a protocolar pedidos de informação à prefeitura de Florianópolis, ao governo de Santa Catarina e à Superintendência do Patrimônio da União. Isso porque começa a vigorar hoje, a Lei Geral de Acesso à Informação.

A nova lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro do ano passado e deu prazo de seis meses para que os órgãos pudessem se adequar. A partir de agora, qualquer pessoa, sem precisar dar justificativa, pode pedir dados públicos de toda natureza.

Começa a valer a partir desta quarta-feira, em todo país, a Lei Geral de Acesso à Informação, que permite a qualquer pessoa solicitar informações aos órgãos públicos sem precisar apresentar justificativa.

Em Florianópolis, um ato teatral na calçada do prédio da prefeitura marcou a entrega do primeiro pedido no gabinete do prefeito, feito pela Federação das Entidades Ecologistas Catarinense (Feec). A entidade fez questão de marcar, já no primeiro dia, a cobrança por dados públicos. À tarde, a Feec fará pedidos também ao governo do Estado e a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina.

Hoje, no primeiro dia da vigência da Lei de Acesso à Informação, três de sete órgãos públicos do Paraná ainda não contam com a estrutura de serviço de informação ao cidadão. Em outros dois casos, serão reaproveitadas as respectivas ouvidorias (veja mais nesta página). E, entre os sete consultados pela Gazeta do Povo – prefeitura e a Câmara Municipal de Curitiba, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas (TC), a Assembleia Legislativa e o governo do estado – os dois primeiros ainda não permitem que a consulta seja feita pela internet.

Na Índia, o direito a acessar dados públicos ajudou a população a reformar casebres em áreas desassistidas. No México, corrigiu as falhas de um programa de subsídios para pequenos agricultores.

Na Tailândia, mudou para melhor o sistema de matrículas da rede de ensino. Os casos citados fazem parte de um universo de 90 países onde a Lei de Acesso à Informação já é uma realidade. A partir desta quarta-feira, o Brasil passa a integrar esse time.

Aprovada após uma década de discussões, a nova regra obriga todos os órgãos públicos e ONGs que recebem recursos governamentais a abrir as portas de seus arquivos para a população. Ainda não se sabe como a novidade vai repercutir por aqui e nem todas as instituições estão preparadas, mas os exemplos internacionais dão pistas do impacto que a legislação pode ter no cotidiano.