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Sobre o Fórum


O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão dedicada a fazer o controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente é composto por 30 membros, dentre organizações da sociedade civil, veículos de comunicação, pesquisadores e grupos de pesquisa. A rede teve participação intensiva no processo que resultou na sanção da LAI.

 

A coalizão foi criada em 30 de setembro de 2003, após o I Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, por iniciativa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O objetivo foi reunir entidades da sociedade civil, sem vínculos partidários, para pressionar governo e sociedade pela regulamentação do direito de acesso a informações públicas, já garantido na Constituição Federal. Em 2004, durante evento em Brasília, o Fórum de Acesso foi lançado oficialmente.

 

Após a implementação da LAI, o grupo seguiu em defesa do acesso à informação e da transparência pública. Hoje, sua atuação ocorre principalmente por meio de ações de incidência, articulação de respostas públicas, realização de pedidos de informação e de desclassificação de informações sigilosas, e da divulgação da Lei de Acesso à Informação e ferramentas para o controle social.

 

Nos últimos anos, o Fórum de Acesso teve êxitos importantes nessa atuação. Em 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu recomendações ao Ministério da Saúde com base em denúncia da coalizão sobre a ausência de informações relevantes para o acompanhamento do combate à pandemia de Covid-19. Por meio de diálogos com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o grupo contribuiu para a decisão da Corte de manter a divulgação detalhada das declarações de bens de candidatos e candidatas. Sua articulação contrária ao Decreto 9.690/2019 (que ampliava o rol de pessoas aptas a aplicar sigilo ultrassecreto no governo federal) e à MP 928/2021 (que suspendia os prazos de atendimento da Lei de Acesso à Informação indefinidamente, a pretexto da pandemia de covid-19) também contribuíram para a revogação das medidas.

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